Para ABCripto, Marco Legal das Criptomoedas, que entra em vigor a partir de hoje, traz mais segurança jurídica para o setor
O Marco Legal das Criptomoedas (Lei nº 14.478/2022) entra em vigor nesta terça-feira, 20 de junho. Aprovada no final do ano passado, a lei passa a valer após assinatura do decreto pelo presidente da República com as diretrizes de aplicação. O decreto era muito aguardado pelo setor em função da determinação do órgão responsável por fiscalizar o setor, competência que...
