Quais os direitos dos funcionários de empresas em recuperação judicial?

Sócio da área trabalhista do Veirano Advogados explica o melhor e o pior cenário para os colaboradores

A estagnação econômica somada aos juros altos continua impulsionando novos pedidos de recuperação judicial. E como fica a situação dos colaboradores que trabalham em uma empresa nessa situação?

“O fato de uma empresa estar em recuperação judicial não afeta os contratos de trabalho dos empregados ativos. Eles continuam trabalhando e recebendo salário regularmente”, explica Cristian Divan Baldani, sócio da área trabalhista do Veirano Advogados.

Caso comecem a ocorrer cortes na empresa, o especialista aponta quais caminhos seriam favoráveis e desfavoráveis para os funcionários. “O melhor cenário em caso de rescisão de uma empresa em recuperação judicial é a empresa ter patrimônio para pagar as verbas rescisórias dentro do prazo e limites previstos em lei. O pior cenário é o empregado ficar sem receber os valores totais devidos pela rescisão”, avalia.

O advogado também cita a possibilidade de cessão do crédito trabalhista, prevista no Código Civil, que consiste na transferência do direito a terceiro em uma relação jurídica obrigacional. “Esta é uma possível alternativa, mas ainda considerada com certa resistência por parte do judiciário trabalhista na aceitação do negócio jurídico, o que nos leva a buscar outras instâncias para concretizá-la”, finaliza.

Sobre Veirano Advogados 

Com um time de 600 profissionais, incluindo 82 sócios e mais de 180 associados, Veirano Advogados é reconhecido como um escritório brasileiro de primeira linha pelas principais publicações do mercado jurídico e foi o primeiro escritório da América Latina a receber o prêmio Chambers Client Service Law Firm of the Year.