Projeto isenta microempresas com receita anual de até R$ 96 mil do Simples Nacional por cinco anos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23, em análise na Câmara dos Deputados, pretende isentar microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional por cinco anos. A medida altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que estabelece um limite de faturamento anual de R$ 360 mil para o enquadramento de...
