Projeto aumenta pena para fraude na saúde suplementar
Já está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara o projeto de lei elaborado pelo deputado Pinheirinho (PP/MG) que aumenta a punição para o crime de estelionato cometido em detrimento de empresas que operem planos de assistência à saúde. A proposta altera o art. 171 do Código Penal, aumentando em um terço a pena para quem...
