MONTADORA OBTÉM SENTENÇA DEFINITIVA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ICMS EM SÃO PAULO
Uma montadora de veículos multinacional obteve provimento jurisdicional definitivo que concedeu o direito à correção monetária pela Taxa Selic aplicada aos créditos de ICMS objeto de pedidos de autorização para apropriação de créditos acumulados por meio do Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (e-CredAc) na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. A empresa possui saldo credor de...
