A flexibilização das regras da LGPD para micro e pequenas empresas – Por: Lucelia Bastos Gonçalves Marcondes é advogada no Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica
Empresas são beneficiados com dispensa ou flexibilização de normas relativas ao tratamento dos dados pessoais A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece as normas para coleta e tratamento de dados, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, na oferta de bens ou serviços em território nacional. Visando à proteção dos dados, a norma determina a...
