A Importância da Sinistralidade na Precificação do Seguro – Por: Voltaire Marensi – Advogado e Professor
Por ocasião da publicação da novel Lei número 14.534, de 11 de janeiro de 2023, em que se encontra estampada no artigo inaugural a modalidade de documento único e suficiente para a identificação de uma pessoa, se colhe, literalmente, através da leitura de seu artigo 1º, o seguinte preceito: “Fica estabelecido o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número...