ANPD comunica sanção ao Iamspe por incidente de segurança

A ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados publicou no Diário Oficial nesta sexta-feira, 6, uma autuação com o Iamspe  –  Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo por infração da LGPD, com imposição de medida corretiva, com obrigação de entidade fazer os ajustes em 10 dias.

O Iamspe comunica que tomou conhecimento da ocorrência de incidente de segurança que pode ter comprometido a privacidade dos dados da organização por conta de um acesso não autorizado em dados cadastrais indicados por um usuário externo no início do ano de 2022.

Dentre os dados que poderiam ter sido afetados, estariam dados pessoais cadastrais, salário e de residência de nossa base de cientes.

Segundo Carolina Giovanini, advogada especialista em direito digital, privacidade e proteção de dados do escritório Prado Vidigal Advogados, “a segunda atuação sancionatória da ANPD demonstra que, para além da imposição de medidas corretivas, a Autoridade se preocupará com o monitoramento da implementação de tais medidas, exigindo comprovação periódica das ações endereçadas pelo agente. Outro ponto interessante é que o despacho decisório apresenta uma redação de comunicado acerca da ocorrência de incidente de segurança, revelando aos demais agentes de tratamento o conteúdo e a estrutura que a ANPD espera encontrar em tais comunicações.”