O direito do Consumidor na Internet

Depois da pandemia, o comportamento do consumidor mudou e muito! Segundo uma pesquisa feita pela consultoria Ebit/Nielsen, em parceria com o Bexs Banco, mostra que o e-commerce do Brasil cresceu, em 2020, 41% e ganhou novos 13 milhões de consumidores e depois disso, a projeções só crescem.

Desse modo, as empresas e os consumidores, precisam se ligar nas regras relativas ao consumo digital, como por exemplo, a lei do E-commerce que regulamentou o CDC sobre a contratação no comércio eletrônico e o Decreto nº 10.271/2020 que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico.

“A função do CDC e das regras que protegem o consumidor é garantir que a parte mais fraca dessa relação esteja protegida de eventuais abusos, seguindo essa premissa, a Martina Hanna do Nascimento El Atra, advogada e Coordenadora do Departamento de Direito Digital e Privacidade de Dados da MABE Advogados Associados, destaca a importância das empresas respeitarem essas regras para evitarem ações judiciais, reclamações de consumidores e eventuais passivos.

Mas quais são essas regras da Lei do E-commerce e do Decreto nº 10.271/2020?

A principais regras são:

1) Apresentar aos consumidores informações claras a respeito do produto ou serviço comercializado, ou seja, letras miúdas não são autorizadas;

2) Oferecer aos consumidores um atendimento facilitado como, por exemplo, manter diversos canais de contato por e-mail, WhatsApp ou telefone;

3) Respeitar o direito dos consumidores a se arrependerem de compras realizadas fora do estabelecimento comercial (direito de arrependimento é a garantia do consumidor desistir das compras feitas fora do estabelecimento comercial, por exemplo, compras por telefone ou pela internet, sem apresentar qualquer motivo, dentro do prazo de 7 dias); e

4) Apresentar aos consumidores um sumário do contrato antes de qualquer contratação de serviço ou compra de produto.

Além disso, o que as empresas precisam para ofertar produtos ou serviços?

É preciso que toda empresa disponibilize de forma fácil e clara as seguintes informações:

1) Endereço físico e eletrônico da empresa e demais informações necessárias para localização e contato;

2) Informações completas e essenciais sobre todos os produtos ou serviços comercializados, incluindo os eventuais riscos à saúde e a segurança dos consumidores;

3) Os valores ou quaisquer despesas adicionais, como taxa de entrega, sempre de forma imediata;

4) Todas as condições da oferta, como modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo para execução do serviço ou entrega do produto; e

5) Informações claras sobre quaisquer restrições para aquisição do produto ou serviço.

Portanto, toda e qualquer empresa que estiver comercializando produtos e serviços no ambiente digital que não esteja cumprindo as regras acima destacadas, estão assumindo um passivo e possibilitando que os consumidores reivindiquem os seus direitos.

E os consumidores digitais paulistas podem fazer valer os seus direitos por meio das seguintes plataformas:

1) Reclamação no Procon de SP – https://www.procon.sp.gov.br/espaco-consumidor/;

2) Reclamação no Consumidor.gov – https://consumidor.gov.br/pages/principal/?1678745155689

3) Reclamação no Reclameaqui – https://www.reclameaqui.com.br/reclamar/

Mais informações sobre Direito do Consumidor podem ser obtidas em https://mabeadvogados.com.br/