Norma para prote\u00e7\u00e3o de dados prev\u00ea aplica\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 50 mil<\/p>\n
A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) divulgou, no dia 23 de mar\u00e7o, a lista das oito primeiras institui\u00e7\u00f5es contra as quais foram instaurados processos administrativos sancionadores.<\/p>\n
Os processos foram estabelecidos para investigar condutas que afrontaram as regras de prote\u00e7\u00e3o de dados, dispostas na LGPD. A aus\u00eancia de medidas de seguran\u00e7a (21% do total), o n\u00e3o atendimento a requisi\u00e7\u00f5es da Autoridade (21%) e a n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o de incidente de seguran\u00e7a ao titular dos dados (16%) formam a maior parte das infra\u00e7\u00f5es. Aus\u00eancia do encarregado de dados pessoais, falta de comunica\u00e7\u00e3o de incidente de seguran\u00e7a \u00e0 ANPD, aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese legal e de registro de opera\u00e7\u00f5es de tratamento, n\u00e3o envio de relat\u00f3rio de impacto de prote\u00e7\u00e3o de dados e n\u00e3o atendimento a determina\u00e7\u00f5es da Autoridade completam a lista com porcentuais menores.<\/p>\n
A previs\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a, cuja n\u00e3o observ\u00e2ncia se revelou um dos maiores motivos de instaura\u00e7\u00e3o de processo sancionador at\u00e9 o momento, consta no artigo 46 e seguintes da LGPD, dispondo que \u00e9 dever dos agentes de tratamento, operador e controlador de dados, tomar provid\u00eancias de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito.<\/p>\n
Em evento realizado pela Fiesp, Miriam Wimmer, Diretora da ANPD, destacou que n\u00e3o existe blindagem digital, portanto, incidentes podem ocorrer e que isso por si s\u00f3 n\u00e3o gera san\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o \u00e9 um descumprimento da lei. Assim, o que a Autoridade ir\u00e1 analisar ser\u00e3o as medidas preventivas de seguran\u00e7a cibern\u00e9ticas adotadas antes e ap\u00f3s o problema, sendo que as tratativas de mitiga\u00e7\u00e3o resultar\u00e3o em condutas proativas e demonstra\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 por parte do agente de tratamento.<\/p>\n
Ao seu turno, Fabr\u00edcio Guimar\u00e3es, Coordenador-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD, informou que a exist\u00eancia de um processo administrativo sancionador n\u00e3o significa condena\u00e7\u00e3o ou pr\u00e9-condena\u00e7\u00e3o, de modo que a divulga\u00e7\u00e3o das demandas, pela Autoridade, trata-se de mero cumprimento \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda que a norma preveja a aplica\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 50 mil, a Autoridade atua a partir de uma abordagem responsiva, possibilitando \u00e0s empresas se adequarem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, uma vez que levar o regulado \u00e0 conformidade \u00e9 um ato efetivo e imediato ao titular dos dados, atingindo, desse modo, o objetivo da norma em proteger os direitos fundamentais da pessoa natural, afirma Guimar\u00e3es.<\/p>\n
Partindo de uma vis\u00e3o mais educativa, Guimar\u00e3es explica que a aplica\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 considerada uma derrota nesse processo e que as condutas s\u00f3 chegam \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da autoridade ap\u00f3s o titular j\u00e1 ter buscado seus direitos junto ao controlador e n\u00e3o obtido resposta.<\/p>\n
Nesse sentido, al\u00e9m das medidas necess\u00e1rias \u00e0 seguran\u00e7a dos dados, \u00e9 importante que o controlador mantenha ativo, e rotineiramente verificado, o endere\u00e7o de correio eletr\u00f4nico do encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados, que deve ser divulgado publicamente, pois este \u00e9 o meio de comunica\u00e7\u00e3o entre os titulares, a ANPD e o controlador. Atenta-se para o fato de que a manuten\u00e7\u00e3o desse canal \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o legalmente imposta ao agente de tratamento, mesmo para aqueles dispensados da nomea\u00e7\u00e3o do DPO, nos termos do regulamento CD\/ANPD n\u00ba2 de 2022. Ademais, eventual requerimento da pessoa natural deve ser respondido dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD e daqueles dispostos no regulamento destinado aos agentes de pequeno porte.<\/p>\n
Portanto, o que leva a organiza\u00e7\u00e3o a ser processada pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u00e9 sua total in\u00e9rcia na busca pela conformidade com as regras estampadas na LGPD e demais normas de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados e, sobretudo, a indiferen\u00e7a no atendimento aos direitos do titular.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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