{"id":7504,"date":"2023-03-20T14:56:28","date_gmt":"2023-03-20T17:56:28","guid":{"rendered":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/?p=7504"},"modified":"2023-03-20T14:56:28","modified_gmt":"2023-03-20T17:56:28","slug":"empresas-devem-implementar-regras-de-combate-ao-assedio-sexual-no-trabalho-prazo-termina-amanha-dia-21-03","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/2023\/03\/20\/empresas-devem-implementar-regras-de-combate-ao-assedio-sexual-no-trabalho-prazo-termina-amanha-dia-21-03\/","title":{"rendered":"Empresas devem implementar regras de combate ao ass\u00e9dio sexual no trabalho; prazo termina amanh\u00e3 (dia 21\/03)"},"content":{"rendered":"
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Companhias que n\u00e3o se adequarem \u00e0s regras poder\u00e3o ser multadas; CIPA ganha mais uma fun\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 prevenir o ass\u00e9dio laboral<\/p>\n<\/div>\n

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Amanh\u00e3 (dia 21\/03) vence o prazo estabelecido pela lei federal n\u00ba 14.457, de 21 de setembro de 2022, que obriga as empresas com mais de 20 funcion\u00e1rios a implementar medidas internas de combate ao ass\u00e9dio sexual e outras formas de viol\u00eancia no \u00e2mbito do trabalho.<\/p>\n

Desde que foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, as companhias tiveram prazo de 180 dias para se adequar. Quem n\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o pode receber multa de at\u00e9 R$ 6.708,09, que varia de acordo com o n\u00famero de empregados. A fiscaliza\u00e7\u00e3o e as penalidades ficar\u00e3o a cargo dos auditores fiscais do trabalho, que s\u00e3o vinculados do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n

\u201cA maior parte das empresas ainda n\u00e3o estabeleceu procedimentos para receber e acompanhar den\u00fancias, apurar fatos e aplicar san\u00e7\u00f5es disciplinares aos respons\u00e1veis diretos ou indiretos pelos atos de ass\u00e9dio sexual e de viol\u00eancia, isso porque a lei exige o anonimato do denunciante. Mas para evitar condena\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que as companhias busquem orienta\u00e7\u00f5es e obede\u00e7am a nova legisla\u00e7\u00e3o o quanto antes\u201d, explica o especialista em Direito do Trabalho, Empresarial e Cidadania, Jos\u00e9 Roberto Almeida.<\/p>\n

O ass\u00e9dio sexual \u00e9 crime previsto no artigo 216-A do C\u00f3digo Penal, com pena de deten\u00e7\u00e3o prevista de 1 a 2 anos, que pode ser aumentada em \u2153 (um ter\u00e7o) se a v\u00edtima for menor de idade. Sob a \u00f3tica trabalhista, o empregador tamb\u00e9m pode ser punido, pois \u00e9 sua fun\u00e7\u00e3o cumprir e fazer cumprir as leis dentro da empresa.<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es legais das empresas<\/strong><\/p>\n

A lei n\u00ba 14.457 tamb\u00e9m atribuiu mais uma fun\u00e7\u00e3o \u00e0 CIPA, que agora passar\u00e1 a se chamar de Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e de Ass\u00e9dio.<\/p>\n

Para a promo\u00e7\u00e3o de um ambiente laboral sadio, seguro e que favore\u00e7a a inser\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de mulheres no mercado de trabalho, as companhias que t\u00eam a CIPA dever\u00e3o incluir regras de conduta nas normas internas e divulgar aos empregados.<\/p>\n

Tamb\u00e9m dever\u00e3o fixar procedimentos para recebimento e acompanhamento de den\u00fancias, para apura\u00e7\u00e3o dos fatos, aplicar san\u00e7\u00f5es aos respons\u00e1veis diretos e indiretos pelos atos de ass\u00e9dio sexual e de viol\u00eancia, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem preju\u00edzo dos procedimentos jur\u00eddicos cab\u00edveis.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as corpora\u00e7\u00f5es dever\u00e3o incluir esses temas nas atividades e pr\u00e1ticas da CIPA e realizar, no m\u00ednimo a cada 12 (doze) meses, a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o, de orienta\u00e7\u00e3o e de sensibiliza\u00e7\u00e3o dos empregados.<\/p>\n

N\u00fameros assustadores<\/strong><\/p>\n

Dados do Tribunal Superior do Trabalho apontam que, somente em 2021, foram ajuizados, na Justi\u00e7a do Trabalho, mais de 52 mil casos relacionados a ass\u00e9dio moral e mais de tr\u00eas mil relativos a ass\u00e9dio sexual em todo o pa\u00eds. Contudo, os n\u00fameros podem estar subdimensionados, uma vez que as v\u00edtimas nem sempre fazem a den\u00fancia.<\/p>\n

J\u00e1 a pesquisa da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), feita em dezembro de 2022, mostra que mais de uma em cada cinco pessoas empregadas (quase 23%) sofreram viol\u00eancia e ass\u00e9dio no trabalho, seja f\u00edsico, psicol\u00f3gico ou sexual.<\/p>\n

O relat\u00f3rio constatou que apenas metade das v\u00edtimas em todo o mundo havia revelado suas experi\u00eancias para outra pessoa, e muitas vezes somente depois de terem sofrido mais de uma forma de viol\u00eancia e ass\u00e9dio. Os motivos mais comuns apresentados para a n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o foram \u201cperda de tempo\u201d e \u201cmedo por sua reputa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u201cOs n\u00fameros s\u00e3o aterrorizantes. Por isso, a partir de agora, as empresas brasileiras est\u00e3o obrigadas a ter um canal de comunica\u00e7\u00e3o para receber esse tipo de den\u00fancia, apurar os fatos, punir os agressores e diminuir esses dados alarmantes\u201d, ressalta Almeida.<\/p>\n

Formas de ass\u00e9dio no trabalho<\/strong><\/p>\n

O ass\u00e9dio sexual no ambiente de trabalho consiste em constranger o colega, a fim de obter vantagem ou favorecimento sexual. Tal a\u00e7\u00e3o pode ou n\u00e3o envolver contato f\u00edsico, pode ser expl\u00edcita ou sutil, expressa por palavras diretas, mensagens, gestos ou por meio de insinua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A pr\u00e1tica pode ocorrer por um \u00fanico indiv\u00edduo ou por um grupo. Assim como o assediador pode ser o superior hier\u00e1rquico, pode estar no mesmo n\u00edvel de hierarquia, ou at\u00e9 mesmo, ser cometido pelo subordinado com rela\u00e7\u00e3o ao superior.<\/p>\n

\u201cOutra forma de ass\u00e9dio no trabalho \u00e9 o Straining, conhecido como ass\u00e9dio moral organizacional, gest\u00e3o por inj\u00faria, gest\u00e3o por estresse ou ass\u00e9dio moral coletivo. Ele ocorre, por exemplo, em empresas em que h\u00e1 cobran\u00e7as excessivas, imposi\u00e7\u00e3o de metas inating\u00edveis e ofensas de forma coletiva\u201d, explica o advogado.<\/p>\n

Impactos do ass\u00e9dio<\/strong><\/p>\n

O ass\u00e9dio sexual gera v\u00e1rios preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida profissional do assediado como a depress\u00e3o e estresse, S\u00edndrome de Burnout, comprometimento da sa\u00fade f\u00edsico-ps\u00edquica, desestabiliza\u00e7\u00e3o emocional.<\/p>\n

Tamb\u00e9m gera vergonha, autoisolamento, sentimento de culpa, absente\u00edsmo (faltas), afastamento por doen\u00e7as, redu\u00e7\u00e3o da autonomia, queda na produtividade e qualidade.<\/p>\n

O que a v\u00edtima deve fazer?<\/strong><\/p>\n

Para ajudar as v\u00edtimas de ass\u00e9dio sexual nas empresas, o especialista em Direito do Trabalho recomenda algumas medidas.<\/p>\n

1) Re\u00fana provas. \u00c9 fundamental reunir as provas que permitam a apura\u00e7\u00e3o dos fatos como prints de tela, \u00e1udios, v\u00eddeos, fotos, bilhetes, c\u00f3pia de conversas, grava\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, relatos de testemunhas. Inclua tamb\u00e9m data, hor\u00e1rio, local em que a situa\u00e7\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

2) Busque ajuda. Jamais guarde somente para si casos de ass\u00e9dio ou quaisquer outras formas de viol\u00eancia no \u00e2mbito do trabalho. Pe\u00e7a ajuda a um profissional de sa\u00fade, que vai auxiliar a superar poss\u00edveis traumas.<\/p>\n

3) Denuncie. Comunique imediatamente o superior ou respons\u00e1vel da empresa. Exija para que tomem provid\u00eancias e acompanhem o caso. Isso pode evitar que outras pessoas passem pela mesma situa\u00e7\u00e3o, vai inibir o comportamento do assediador e ele vai responder \u00e0s medidas punitivas estipuladas pela empresa.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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