{"id":7288,"date":"2023-03-15T19:08:07","date_gmt":"2023-03-15T22:08:07","guid":{"rendered":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/?p=7288"},"modified":"2023-03-15T19:08:07","modified_gmt":"2023-03-15T22:08:07","slug":"o-direito-do-consumidor-na-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/2023\/03\/15\/o-direito-do-consumidor-na-internet\/","title":{"rendered":"O direito do Consumidor na Internet"},"content":{"rendered":"
\n
\n

A advogada da MABE destaca a import\u00e2ncia de as empresas cumprirem o direito dos consumidores para evitar grandes problemas<\/p>\n<\/div>\n

\n

Depois da pandemia, o comportamento do consumidor mudou e muito! Segundo uma pesquisa feita pela consultoria Ebit\/Nielsen, em parceria com o Bexs Banco, mostra que o e-commerce do Brasil cresceu, em 2020, 41% e ganhou novos 13 milh\u00f5es de consumidores e depois disso, a proje\u00e7\u00f5es s\u00f3 crescem.<\/p>\n

Desse modo, as empresas e os consumidores, precisam se ligar nas regras relativas ao consumo digital, como por exemplo, a lei do E-commerce que regulamentou o CDC sobre a contrata\u00e7\u00e3o no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e o Decreto n\u00ba 10.271\/2020 que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores nas opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

\u201cA fun\u00e7\u00e3o do CDC e das regras que protegem o consumidor \u00e9 garantir que a parte mais fraca dessa rela\u00e7\u00e3o esteja protegida de eventuais abusos, seguindo essa premissa, a Martina Hanna do Nascimento El Atra, advogada e Coordenadora do Departamento de Direito Digital e Privacidade de Dados da MABE Advogados Associados, destaca a import\u00e2ncia das empresas respeitarem essas regras para evitarem a\u00e7\u00f5es judiciais, reclama\u00e7\u00f5es de consumidores e eventuais passivos.<\/p>\n

Mas quais s\u00e3o essas regras da Lei do E-commerce e do Decreto n\u00ba 10.271\/2020?<\/em><\/strong><\/p>\n

A principais regras s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

1) Apresentar aos consumidores informa\u00e7\u00f5es claras a respeito do produto ou servi\u00e7o comercializado, ou seja, letras mi\u00fadas n\u00e3o s\u00e3o autorizadas;<\/p>\n

2) Oferecer aos consumidores um atendimento facilitado como, por exemplo, manter diversos canais de contato por e-mail, WhatsApp ou telefone;<\/p>\n

3) Respeitar o direito dos consumidores a se arrependerem de compras realizadas fora do estabelecimento comercial (direito de arrependimento \u00e9 a garantia do consumidor desistir das compras feitas fora do estabelecimento comercial, por exemplo, compras por telefone ou pela internet, sem apresentar qualquer motivo, dentro do prazo de 7 dias); e<\/p>\n

4) Apresentar aos consumidores um sum\u00e1rio do contrato antes de qualquer contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou compra de produto.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o que as empresas precisam para ofertar produtos ou servi\u00e7os?<\/p>\n

\u00c9 preciso que toda empresa disponibilize de forma f\u00e1cil e clara as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n

1) Endere\u00e7o f\u00edsico e eletr\u00f4nico da empresa e demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para localiza\u00e7\u00e3o e contato;<\/p>\n

2) Informa\u00e7\u00f5es completas e essenciais sobre todos os produtos ou servi\u00e7os comercializados, incluindo os eventuais riscos \u00e0 sa\u00fade e a seguran\u00e7a dos consumidores;<\/p>\n

3) Os valores ou quaisquer despesas adicionais, como taxa de entrega, sempre de forma imediata;<\/p>\n

4) Todas as condi\u00e7\u00f5es da oferta, como modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo para execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou entrega do produto; e<\/p>\n

5) Informa\u00e7\u00f5es claras sobre quaisquer restri\u00e7\u00f5es para aquisi\u00e7\u00e3o do produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n

Portanto, toda e qualquer empresa que estiver comercializando produtos e servi\u00e7os no ambiente digital que n\u00e3o esteja cumprindo as regras acima destacadas, est\u00e3o assumindo um passivo e possibilitando que os consumidores reivindiquem os seus direitos.<\/p>\n

E os consumidores digitais paulistas podem fazer valer os seus direitos por meio das seguintes plataformas:<\/p>\n

1) Reclama\u00e7\u00e3o no Procon de SP – https:\/\/www.procon.sp.gov.br\/espaco-consumidor\/;<\/p>\n

2) Reclama\u00e7\u00e3o no Consumidor.gov – https:\/\/consumidor.gov.br\/pages\/principal\/?1678745155689<\/p>\n

3) Reclama\u00e7\u00e3o no Reclameaqui – https:\/\/www.reclameaqui.com.br\/reclamar\/<\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es sobre Direito do Consumidor podem ser obtidas em https:\/\/mabeadvogados.com.br\/<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n
<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A advogada da MABE destaca a import\u00e2ncia de as empresas cumprirem o direito dos consumidores para evitar grandes problemas Depois da pandemia, o comportamento do consumidor mudou e muito! Segundo uma pesquisa feita pela consultoria Ebit\/Nielsen, em parceria com o Bexs Banco, mostra que o e-commerce do Brasil cresceu, em 2020, 41% e ganhou novos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":7289,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[51,60,62],"tags":[],"featured_image_src":{"landsacpe":["https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/O-direito-do-Consumidor-na-Internet-1140x445.jpg",1140,445,true],"list":["https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/O-direito-do-Consumidor-na-Internet-463x348.jpg",463,348,true],"medium":["https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/O-direito-do-Consumidor-na-Internet-300x207.jpg",300,207,true],"full":["https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/O-direito-do-Consumidor-na-Internet.jpg",1220,840,false]},"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/O-direito-do-Consumidor-na-Internet.jpg","jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7288"}],"collection":[{"href":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7288"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7288\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7290,"href":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7288\/revisions\/7290"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7289"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7288"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7288"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7288"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}