Com a proposta de unificar as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, previdenci\u00e1rias e tribut\u00e1rias de forma que possam ser realizadas em um \u00fanico sistema, o eSocial veio para mudar a rotina do departamento pessoal e de recursos humanos das empresas, tornando-se uma das atribui\u00e7\u00f5es mais importantes para os profissionais da \u00e1rea. A partir do dia 1\u00ba de abril de 2023, mais uma obriga\u00e7\u00e3o trabalhista ser\u00e1 incorporada ao eSocial: a reclamat\u00f3ria trabalhista.<\/p>\n
A partir desta mesma data, todos os dados referentes aos processos trabalhistas cujas decis\u00f5es transitaram em julgado, homologados ou no \u00e2mbito da CCP (Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via) ou Ninter (N\u00facleo Intersindical), dever\u00e3o ser informados ao eSocial, independentemente do per\u00edodo abrangido pelas decis\u00f5es. A novidade trar\u00e1 fortes impactos a este setor, que dever\u00e1 se adequar para atender a esta demanda.<\/p>\n
Para isso, foram criados quatro eventos direcionados para essa miss\u00e3o nova rotina. S\u00e3o eles:<\/p>\n
S-2500 (respons\u00e1vel por registrar os dados dos processos trabalhistas na Justi\u00e7a do Trabalho e dos acordos celebrados nas CCPs e Ninter);<\/p>\n
S-2501 (informa os valores do imposto de renda retido na fonte e das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias);<\/p>\n
S-3500 (relativo \u00e0 exclus\u00e3o de eventos de tais processos);<\/p>\n
S-5501 (evento de retorno referente \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de tributos decorrentes dos processos trabalhistas).<\/p>\n
Com base nas informa\u00e7\u00f5es prestadas no evento S-2500, ser\u00e3o calculados o valor do FGTS e, as informa\u00e7\u00f5es prestadas no evento S-2501 servir\u00e3o de base para o c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e do imposto de renda. Portanto, a GFIP 650\/660 de reclamat\u00f3ria trabalhista ser\u00e1 substitu\u00edda pela DCTFWeb espec\u00edfica de Reclamat\u00f3ria Trabalhista separada da DCTFWeb mensal e pelo FGTS Digital. A expectativa \u00e9 que, para a compet\u00eancia abril, o DARF de imposto de renda j\u00e1 esteja dispon\u00edvel na DCTFWeb, como j\u00e1 ocorre com o DARF previdenci\u00e1rio. At\u00e9 que o FGTS Digital esteja em opera\u00e7\u00e3o, previsto para o segundo semestre de 2023, ser\u00e1 necess\u00e1rio continuar enviando a GFIP 650\/660 para fins de recolhimento do FGTS de reclamat\u00f3ria trabalhista.<\/p>\n
Apesar de ter sido estabelecida visando auxiliar a presta\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es e trazer uma maior clareza nesse processo usual, a mudan\u00e7a trar\u00e1 certas complexidades que, se n\u00e3o forem feitas com cuidado, podem prejudicar ainda mais a regulariza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e cont\u00e1bil das empresas \u2013 principalmente, no que diz respeito \u00e0 responsabilidade de quem dever\u00e1 prestar tais contas no sistema.<\/p>\n
Independentemente da qualidade de empregador, aquele que realizar o pagamento da condena\u00e7\u00e3o ou acordo tamb\u00e9m precisar\u00e1 prestar tais informa\u00e7\u00f5es no eSocial, pois o pagamento tamb\u00e9m pode decorrer de responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria. Agora, considerando o destino de tais dados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e seu extremo grau sigiloso, seu compartilhamento para terceiros \u00e9 inteiramente proibido, podendo constituir infra\u00e7\u00f5es nas esferas administrativas, penal e civil.<\/p>\n
Ainda, a falta de padr\u00e3o para tais senten\u00e7as ser\u00e1 um dos maiores desafios enfrentados pelo DP e RH. Esta continuar\u00e1 sendo uma demanda de olhar individual acerca de cada situa\u00e7\u00e3o, o que eleva a import\u00e2ncia do apoio de uma consultoria cont\u00e1bil com profissionais qualificados que tenham a expertise no ramo para assegurar a melhor condu\u00e7\u00e3o para cada caso.<\/p>\n
Mas, muito al\u00e9m destas adequa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, tanto o RH quanto o DP precisar\u00e3o ajustar seu mindset por completo com esta inclus\u00e3o dos processos trabalhistas no eSocial \u2013 prezando por uma comunica\u00e7\u00e3o clara e constante entre os times para que n\u00e3o percam prazos e estejam cientes quanto aos dados que ser\u00e3o inseridos. Em meio a interpreta\u00e7\u00f5es divergentes em cada caso, \u00e9 apenas com um alinhamento jur\u00eddico, profissional e departamental interno que as empresas conseguir\u00e3o se ajustar a esse novo cen\u00e1rio com exatid\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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