{"id":7208,"date":"2023-03-14T16:31:42","date_gmt":"2023-03-14T19:31:42","guid":{"rendered":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/?p=7208"},"modified":"2023-03-14T16:31:42","modified_gmt":"2023-03-14T19:31:42","slug":"15-de-marco-dia-do-consumidor-o-que-fazer-caso-seja-vitima-de-alguma-infracao-ou-suspeita-de-alguma-irregularidade-no-uso-dos-dados-pessoais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/2023\/03\/14\/15-de-marco-dia-do-consumidor-o-que-fazer-caso-seja-vitima-de-alguma-infracao-ou-suspeita-de-alguma-irregularidade-no-uso-dos-dados-pessoais\/","title":{"rendered":"15 de mar\u00e7o, Dia do Consumidor – O que fazer caso seja v\u00edtima de alguma infra\u00e7\u00e3o ou suspeita de alguma irregularidade no uso dos dados pessoais"},"content":{"rendered":"
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Peck Advogados d\u00e1 algumas recomenda\u00e7\u00f5es para que consumidores fiquem atentos ao uso dos dados pessoais nos ambientes f\u00edsico e virtual<\/p>\n<\/div>\n

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Ao identificar infra\u00e7\u00e3o ou suspeitar de eventual irregularidade no tratamento dos dados pessoais, o consumidor deve se valer de um roteiro para obten\u00e7\u00e3o do atendimento e esclarecimentos cab\u00edveis perante a empresa respons\u00e1vel:<\/p>\n

1. Em primeiro lugar, o consumidor deve acionar empresa via canal com DPO, geralmente dispon\u00edvel no espa\u00e7o do \u201cFale Conosco\u201d, \u201cSAC\u201d ou \u201cPortal de Privacidade\u201d, quando existentes. A empresa tem, como regra, o prazo de at\u00e9 15 dias para responder de forma detalhada o consumidor;<\/p>\n

2. Ato seguinte, se empresa n\u00e3o atender ou a resposta for insatisfat\u00f3ria, cabe ao titular acionar a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) no canal de den\u00fancia do \u00f3rg\u00e3o https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/canais_atendimento\/cidadao-titular-de-dados\/denuncia-de-descumprimento-da-lgpd, al\u00e9m do contatar o regulador setorial como SENACON\/Procons, BACEN ou ANS, por exemplo;<\/p>\n

3. Como terceira medida, os reguladores acionados, dar\u00e3o in\u00edcio ao processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, desde que existam subs\u00eddios para instaura\u00e7\u00e3o do procedimento, garantindo a defesa da empresa, bem como a comunica\u00e7\u00e3o do titular ao final do procedimento;<\/p>\n

4. Ao final e se preciso for, o titular pode se valer dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio para eventual obten\u00e7\u00e3o de esclarecimentos e indeniza\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, se preciso for.<\/p>\n

Henrique Rocha, s\u00f3cio no Peck Advogados, d\u00e1 algumas dicas para identificar eventual desrespeito \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) e\/ou C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. S\u00e3o elas:<\/p>\n

\u00b7 No ambiente f\u00edsico:<\/p>\n

o Identificar se h\u00e1 avisos de grava\u00e7\u00e3o de voz, imagem ou outros registros;<\/p>\n

o Constatar se os colaboradores da empresa t\u00eam conhecimento dos direitos envolvendo o tratamento de dados pessoais;<\/p>\n

o Certificar que o canal para acionamento de SAC e\/ou Encarregado de dados esteja dispon\u00edvel para acesso de forma facilitada;<\/p>\n

\u00b7 No ambiente digital:<\/p>\n

o Observar se o site ou aplicativo conta com pol\u00edtica de privacidade e termos de uso atualizados, descrevendo os direitos do titular, al\u00e9m dos deveres e obriga\u00e7\u00f5es da empresa;<\/p>\n

o Atentar se h\u00e1 canal para acionamento do Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ou do SAC de forma facilitada;<\/p>\n

o Observar se a URL do site mant\u00e9m aspectos de seguran\u00e7a e confiabilidade, como o cadeado no navegador;<\/p>\n

\u201c\u00c0s empresas, fica a recomenda\u00e7\u00e3o de manter seus canais de contato e de atendimento dispon\u00edveis e com f\u00e1cil acesso, permitindo o exerc\u00edcio de direito dos titulares e o melhor atendimento de demandas, que tendem a se intensificar\u201d, afirma Henrique Rocha, s\u00f3cio no Peck Advogados.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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