{"id":6832,"date":"2023-03-01T08:18:05","date_gmt":"2023-03-01T11:18:05","guid":{"rendered":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/?p=6832"},"modified":"2023-03-01T08:18:05","modified_gmt":"2023-03-01T11:18:05","slug":"lgpd-multas-e-sancoes-ja-estao-valendo-e-podem-ser-retroativas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/2023\/03\/01\/lgpd-multas-e-sancoes-ja-estao-valendo-e-podem-ser-retroativas\/","title":{"rendered":"LGPD: Multas e san\u00e7\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o valendo e podem ser retroativas"},"content":{"rendered":"
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Especialista explica que o preju\u00edzo, al\u00e9m do financeiro, pode ser reputacional, j\u00e1 que a publiciza\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista em lei<\/p>\n<\/div>\n

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Foi publicado ontem (27), pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), o aguardado Regulamento de Dosimetria e Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas — uma regra que estabelece crit\u00e9rios para a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades \u00e0queles que descumprirem a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Em termos pr\u00e1ticos, isso significa que, a partir de agora, multas e san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser aplicadas contra aqueles que descumprem a legisla\u00e7\u00e3o. O regulamento \u00e9 resultado de um longo processo que contou com audi\u00eancia p\u00fablica e aprecia\u00e7\u00e3o de mais de 2.500 sugest\u00f5es de setores variados.<\/p>\n

Conforme explica o advogado Alexander Coelho, p\u00f3s-graduado em Direito Digital e Prote\u00e7\u00e3o de Dados e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Godke Advogados, a norma da Dosimetria era o elemento que faltava para que a Autoridade pudesse punir os descumpridores. \u201cA partir de agora, a ANPD poder\u00e1 aplicar as multas com base em requisitos claros e estabelecidos, garantido o devido processo legal e ampla defesa\u201d. Ele adianta: \u201cJ\u00e1 h\u00e1 oito processos administrativos envolvendo grandes empresas, que estavam aguardando publica\u00e7\u00e3o da norma\u201d.<\/p>\n

As multas, que podem chegar a R\uff04 50 milh\u00f5es em casos mais graves, ter\u00e3o efeito retroativo, ou seja, os agentes de tratamento poder\u00e3o ser penalizados por situa\u00e7\u00f5es ocorridas desde 1\u00ba de agosto de 2021, data em que as san\u00e7\u00f5es da LGPD entraram em vigor. \u201cPara al\u00e9m do impacto financeiro, as puni\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m t\u00eam efeito educativo no mercado e podem impactar significativamente a imagem e a reputa\u00e7\u00e3o das empresas, j\u00e1 que as puni\u00e7\u00f5es aplicadas, por for\u00e7a da lei, devem se tornar p\u00fablicas\u201d, esclarece Coelho.<\/p>\n

Por tudo isso, o especialista recomenda que as companhias que ainda n\u00e3o o fizeram busquem se adequar imediatamente. \u201cAs empresas, mais do que nunca, devem se adequar \u00e0 LGPD — e isso consiste em voltar os seus olhares para os processos internos e identificar por quem, como e onde s\u00e3o tratados os dados pessoais. \u00c9 crucial inventariar todo o processo e submet\u00ea-los aos moldes seguros que a lei determina.\u201d<\/p>\n

Confira quais as puni\u00e7\u00f5es podem ser aplicadas para as empreas (j\u00e1 previstas na LGPD):<\/p>\n

– Advert\u00eancia;<\/p>\n

– Multa simples, de at\u00e9 2% (dois por cento) do faturamento da empresa, limitada, no total, a R\uff04 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais), por infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– Multa di\u00e1ria, com limite total de R\uff04 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais);<\/p>\n

– Publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– Bloqueio dos dados pessoais;<\/p>\n

– Elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais;<\/p>\n

– Suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados por no m\u00e1ximo de 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, at\u00e9 que se regularize a situa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– Suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento dos dados pessoais por no m\u00e1ximo de 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo;<\/p>\n

– Proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de dados.<\/p>\n

Com exce\u00e7\u00e3o das multas, todas as demais san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser aplicadas ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n

Fonte:
\nAlexander Coelho, advogado e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Godke Advogados; p\u00f3s-graduado em Direito Digital e Prote\u00e7\u00e3o de Dados e Direito do Trabalho, certifica\u00e7\u00f5es CDPO (Certifica\u00e7\u00e3o Data Protection Officer) e CIPM (Certified Information Privacy Manager) pela IAPP (International Association of Privacy Professionals). Membro da Comiss\u00e3o de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados da OAB\/S\u00e3o Paulo. Atua\u00e7\u00e3o como DPO as a Service em empresas de grande porte com expertise em mat\u00e9rias concernentes \u00e0s adequa\u00e7\u00f5es \u00e0 LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados), Compliance Digital, Privacidade, Investiga\u00e7\u00e3o \u00e0 Fraudes Eletr\u00f4nicas e Ciberseguran\u00e7a.<\/p>\n

Sobre a M2 Comunica\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica:<\/p>\n

A M2 Comunica\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica \u00e9 uma ag\u00eancia especializada nos segmentos econ\u00f4mico e do Direito. Contamos com diversas fontes que atuam em \u00e2mbito nacional e internacional, com ampla viv\u00eancia nos mais diversos assuntos que afetam a economia, sociedade e as rela\u00e7\u00f5es empresariais.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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