{"id":6634,"date":"2023-02-14T14:56:45","date_gmt":"2023-02-14T17:56:45","guid":{"rendered":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/?p=6634"},"modified":"2023-02-14T14:56:45","modified_gmt":"2023-02-14T17:56:45","slug":"a-flexibilizacao-das-regras-da-lgpd-para-micro-e-pequenas-empresas-por-lucelia-bastos-goncalves-marcondes-e-advogada-no-rucker-curi-advocacia-e-consultoria-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/2023\/02\/14\/a-flexibilizacao-das-regras-da-lgpd-para-micro-e-pequenas-empresas-por-lucelia-bastos-goncalves-marcondes-e-advogada-no-rucker-curi-advocacia-e-consultoria-juridica\/","title":{"rendered":"A flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras da LGPD para micro e pequenas empresas – Por: Lucelia Bastos Gon\u00e7alves Marcondes \u00e9 advogada no R\u00fccker Curi Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"
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Empresas s\u00e3o beneficiados com dispensa ou flexibiliza\u00e7\u00e3o de normas relativas ao tratamento dos dados pessoais<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) estabelece as normas para coleta e tratamento de dados, por pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, na oferta de bens ou servi\u00e7os em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados, a norma determina a ado\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas a serem observadas tanto pelos agentes de tratamento (controlador ou operador) como por qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento dos dados pessoais.<\/p>\n

Tais medidas compreendem a implementa\u00e7\u00e3o de programas de governan\u00e7a em privacidade, que abrangem a contrata\u00e7\u00e3o de sistemas de mapeamento e gest\u00e3o de dados, al\u00e9m do envolvimento de profissionais especializados.<\/p>\n

N\u00e3o existe isen\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da LGPD em rela\u00e7\u00e3o ao porte da empresa. Por isso, todas est\u00e3o obrigadas a se adequarem \u00e0s normas de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados. Contudo, microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) podem n\u00e3o dispor da estrutura, sobretudo financeira, para um projeto de adequa\u00e7\u00e3o aos termos da Lei.<\/p>\n

Com isso, no pr\u00f3prio texto legal, foi atribu\u00edda a compet\u00eancia \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) para editar normas, orienta\u00e7\u00f5es e procedimentos simplificados e diferenciados para que as MEs e as EPPs possam se adequar \u00e0 LGPD. Essa regulamenta\u00e7\u00e3o se deu pela Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 2, publicada em janeiro de 2022, e est\u00e1 em pleno vigor.<\/p>\n

S\u00e3o consideradas microempresas e empresas de pequeno porte a sociedade empres\u00e1ria, a sociedade simples, a sociedade limitada unipessoal, bem como o empres\u00e1rio e o microempreendedor individual devidamente inscritos no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas.<\/p>\n

Para fins de aplica\u00e7\u00e3o das regras de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados, os referidos sujeitos ficam enquadrados como agentes de tratamento de pequeno porte e s\u00e3o beneficiados com a dispensa ou a flexibiliza\u00e7\u00e3o de algumas das disposi\u00e7\u00f5es relativas ao tratamento dos dados pessoais. Neste sentido, poder\u00e3o registrar as atividades de tratamento de dados em formato simplificado, cujo modelo ainda ser\u00e1 fornecido pela ANPD. Lembrando que o registro \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o prevista no artigo 37 da lei brasileira de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n

Diferentemente dos demais, os agentes de tratamento de pequeno porte n\u00e3o ser\u00e3o obrigados a nomear um encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados\/DPO. Contudo, dever\u00e3o disponibilizar um canal de comunica\u00e7\u00e3o com os titulares para o recebimento de reclama\u00e7\u00f5es, comunica\u00e7\u00f5es, assim como para a presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos e ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias.<\/p>\n

Ainda, dever\u00e3o adotar medidas administrativas e t\u00e9cnicas essenciais e necess\u00e1rias, sendo permitido ter como base requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o para a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, podendo observar as recomenda\u00e7\u00f5es divulgadas pela pr\u00f3pria ANPD por meio dos guias orientativos publicados.<\/p>\n

Outro benef\u00edcio consiste na aplica\u00e7\u00e3o de prazos em dobro para o atendimento das solicita\u00e7\u00f5es dos titulares e para a comunica\u00e7\u00e3o de determinados tipos de incidentes \u00e0 ANPD.<\/p>\n

Existem v\u00e1rias outras vantagens que possibilitam a completa execu\u00e7\u00e3o de um projeto de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s MEs e \u00e0s EPPs, de maneira que n\u00e3o pade\u00e7am de um rombo em seus caixas. As benesses, claro, n\u00e3o isentam esses agentes de observarem os demais dispositivos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n

Importa lembrar que a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o das multas administrativas acontecer\u00e3o de forma efetiva a partir de 2023, com a publica\u00e7\u00e3o do regulamento que define a dosimetria das infra\u00e7\u00f5es. Portanto, as MEs e as EPPs devem ficar atentas, pois n\u00e3o ser\u00e1 concedido nenhum prazo adicional para a adequa\u00e7\u00e3o, uma vez que a Lei est\u00e1 em vigor desde setembro de 2020, tendo decorrido tempo suficiente para a sua assimila\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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