A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD foi promulgada em agosto de 2018, contudo a\u00a0 vig\u00eancia iniciou somente em setembro de 2020, sendo que as san\u00e7\u00f5es previstas ocorreram somente em agosto 2021. Apesar do adiamento, o mercado tem se preocupado com o tema antes mesmo da promulga\u00e7\u00e3o da Lei, o que acarretou diversas mudan\u00e7as na forma como dados pessoais s\u00e3o tratados em sua maioria por empresas, o que tem proporcionado diversos benef\u00edcios para os titulares de dados. Ou seja, todos ganharam uma maior seguran\u00e7a de que seus direitos e garantias individuais ser\u00e3o efetivados, e cumpridos por aqueles que t\u00eam acesso a seus dados e informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Isso se comprova principalmente pela autonomia, independ\u00eancia e protagonismo que a ANPD \u2013 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, principal \u00f3rg\u00e3o fiscalizador e respons\u00e1vel por garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais previstas na LGPD, tem tido ao longo de todo este per\u00edodo, com destaque para a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 14.460\/2022 que transformou a ANPD em uma autarquia de natureza especial, concedendo ao \u00f3rg\u00e3o independ\u00eancia administrativa e financeira no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O pr\u00f3prio texto da Lei em seu artigo 1\u00b0 deixa claro o principal objetivo da LGPD: \u201c(…) de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.\u201d Alinhado a este objetivo os demais artigos da Lei trazem regras, formas, meios e limites para que ocorra o tratamento de dados pessoais.<\/p>\n
Por outro lado, a LGPD por si s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 capaz de garantir a seguran\u00e7a de dados pessoais, uma vez que ela somente imp\u00f5e limites, condi\u00e7\u00f5es e formas que o tratamento de dados deve ocorrer. Contudo, as previs\u00f5es de san\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es constantes na Lei e a atua\u00e7\u00e3o constante, efetiva e eficiente da ANPD proporciona aos titulares a garantia de que seus direitos ser\u00e3o resguardados.<\/p>\n
Com o advento da LGPD, as mais diversas empresas e atividades precisaram se adequar para atender as obriga\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o, com destaque para cria\u00e7\u00e3o de mais controles e aumento de seguran\u00e7a sobre o tratamento de dados pessoais. Para o setor de log\u00edstica n\u00e3o foi diferente, sendo tais controles, apesar de inicialmente onerosos, garantirem maior seguran\u00e7a para as empresas, reduzindo de forma expressiva impactos negativos e preju\u00edzos decorrentes de vazamento de informa\u00e7\u00f5es ou outros problemas atrelados \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s principais puni\u00e7\u00f5es \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es e at\u00e9 mesmo pessoas f\u00edsicas que descumprirem obriga\u00e7\u00f5es e deveres constantes na Lei, no tratamento de dados pessoais, as penalidades previstas no artigo 52 da Lei s\u00e3o: (I) advert\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas; (II) multa simples, de at\u00e9 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jur\u00eddica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu \u00faltimo exerc\u00edcio, exclu\u00eddos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) por infra\u00e7\u00e3o; (III) multa di\u00e1ria, observado o limite total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais); (IV) publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s devidamente apurada e confirmada a sua ocorr\u00eancia; (V) bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua regulariza\u00e7\u00e3o; (VI) elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o. Ou seja, as san\u00e7\u00f5es podem ser tanto monet\u00e1rias quanto reputacionais para aqueles que infringirem as obriga\u00e7\u00f5es previstas e impostas pela Lei para aqueles que tratam ou venham a tratar dados pessoais.<\/p>\n
O saldo de impactos no setor log\u00edstico \u00e9 muito mais positivo do que negativo, mesmo que se observado o tema, sob a \u00f3tica de custos de adequa\u00e7\u00e3o, aparentar ser inicialmente negativo. A adequa\u00e7\u00e3o das atividades e processos do neg\u00f3cio ao que \u00e9 imposto pela LGPD proporcionar\u00e1 mais controles e seguran\u00e7a, o que naturalmente importa na redu\u00e7\u00e3o de custos com falhas, vazamentos de dados ou outros incidentes envolvendo o tratamento das informa\u00e7\u00f5es individuais, j\u00e1 que a LGPD e suas determina\u00e7\u00f5es abrange somente o tratamento de dados pessoais, ou seja, dados de pessoas naturais\/f\u00edsicas. \u00c9 importante ressaltar que a LGPD n\u00e3o regula o tratamento de dados de pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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