{"id":5684,"date":"2022-12-26T12:54:28","date_gmt":"2022-12-26T15:54:28","guid":{"rendered":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/?p=5684"},"modified":"2022-12-26T12:57:34","modified_gmt":"2022-12-26T15:57:34","slug":"entenda-os-impactos-da-lei-alema-de-cadeia-de-fornecimento-para-empresas-brasileiras-por-michele-hastreiter-e-advogada-do-departamento-societario-da-andersen-ballao-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/2022\/12\/26\/entenda-os-impactos-da-lei-alema-de-cadeia-de-fornecimento-para-empresas-brasileiras-por-michele-hastreiter-e-advogada-do-departamento-societario-da-andersen-ballao-advocacia\/","title":{"rendered":"Entenda os Impactos da Lei Alem\u00e3 de Cadeia de Fornecimento para empresas brasileiras – Por:\u00a0Michele Hastreiter \u00e9 advogada do Departamento Societ\u00e1rio da Andersen Ball\u00e3o Advocacia."},"content":{"rendered":"

Em 1\u00b0 de janeiro de 2023, entra em vigor na Alemanha a Lei sobre\u00a0Due Diligence<\/em>\u00a0Corporativa para Prevenir Viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos em Cadeias de Suprimentos (Gesetz \u00fcber die unternehmerischen Sorgfaltspflichten zur Vermeidung von Menschenrechtsverletzungen in Lieferketten<\/em>, tamb\u00e9m chamada de\u00a0Lieferkettensorgfaltspflichtengesetz \u2013\u00a0<\/em>LkSG). Apesar de os diferentes sistemas jur\u00eddicos nacionais serem, por princ\u00edpio, territorialmente limitados, espera-se que a nova lei alem\u00e3 produza efeitos al\u00e9m das fronteiras germ\u00e2nicas e que impacte empresas do mundo todo, inclusive no Brasil.<\/p>\n

Sob o ponto de vista formal, a lei ser\u00e1 aplic\u00e1vel, em 2023, somente a empresas com 3 mil ou mais empregados na Alemanha e, a partir de 2024, a empresas com 1 mil empregados ou mais naquele pa\u00eds. Ainda que direcionada a empresas alem\u00e3s, a lei ter\u00e1 certamente efeitos extraterritoriais, porque obriga as empresas a realizar\u00a0due diligence\u00a0<\/em>para prevenir a ocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos em toda sua cadeia de suprimentos, englobando todos os fornecedores de produtos e servi\u00e7os, desde a extra\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima, at\u00e9 a entrega do produto acabado ou a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os aos seus clientes.<\/p>\n

O cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de devida dilig\u00eancia pelas empresas alem\u00e3s ser\u00e1 fiscalizado administrativamente e, se as empresas n\u00e3o cumprirem suas obriga\u00e7\u00f5es, poder\u00e3o ser multadas e ficar impedidas de contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na Alemanha.<\/p>\n

Assim sendo, espera-se que as empresas alem\u00e3s passem a fazer exig\u00eancias relacionadas ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es ligadas a direitos humanos em suas rela\u00e7\u00f5es contratuais, impondo os padr\u00f5es de normativas europeias a seus fornecedores, onde quer que estejam, e obriga\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de danos, quando de sua inobserv\u00e2ncia.<\/p>\n

Ademais, as empresas alem\u00e3s sujeitas \u00e0 lei dever\u00e3o criar procedimentos para o recebimento de den\u00fancias de pessoas impactadas por suas atividades, na Alemanha ou no exterior. Isso abre espa\u00e7o para que entidades sindicais e associa\u00e7\u00f5es da sociedade civil no mundo todo denunciem viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos praticadas por fornecedores locais das empresas alem\u00e3s, o que pode tornar-se um meio eficaz de press\u00e3o para que eles adotem melhores pr\u00e1ticas.<\/p>\n

Para casos de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos por um fornecedor de uma empresa alem\u00e3, a lei tamb\u00e9m estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de a empresa remediar a viola\u00e7\u00e3o e adotar medidas para encerr\u00e1-la, devendo eventualmente, inclusive, suspender as rela\u00e7\u00f5es comerciais com o fornecedor como forma de pression\u00e1-lo \u00e0 conformidade. Nesse contexto, as empresas que fornecem produtos ou servi\u00e7os para empresas alem\u00e3s s\u00e3o incentivadas a adotar pol\u00edticas internas de direitos humanos para garantir-lhes o atendimento dos padr\u00f5es exigidos, sob o risco de, em caso contr\u00e1rio, ensejarem uma rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n

Enfim, seja para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais, seja para evitar exposi\u00e7\u00f5es internacionais em den\u00fancias feitas por entidades locais a suas clientes alem\u00e3s ou ainda como uma vantagem competitiva frente a concorrentes, a lei alem\u00e3 cria incentivos para que fornecedores de outros pa\u00edses se preocupem com suas pol\u00edticas internas de direitos humanos, mesmo que eles n\u00e3o estejam sujeitos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o alem\u00e3.<\/p>\n

A iniciativa alem\u00e3 segue recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, que, em 2011, aprovou os Princ\u00edpios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, estabelecendo diretrizes para que as empresas protejam e respeitem direitos humanos, bem como reparem eventuais viola\u00e7\u00f5es. Em 2017, a Fran\u00e7a aprovou a Lei de Vigil\u00e2ncia n\u00b0 2017-399, que tamb\u00e9m prev\u00ea que empresas transnacionais com atua\u00e7\u00e3o no pa\u00eds vigiem seus processos produtivos para identificar riscos e prevenir viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. Ademais, est\u00e1 em discuss\u00e3o no Parlamento Europeu a aprova\u00e7\u00e3o de uma Diretiva para que todos os pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia passem a adotar diretrizes semelhantes.<\/p>\n

O dever de devida dilig\u00eancia em mat\u00e9ria de direitos humanos pode, assim, estar tra\u00e7ando o mesmo caminho das normas concorrenciais, de seguran\u00e7a alimentar e de prote\u00e7\u00e3o de dados, temas sobre os quais os padr\u00f5es europeus s\u00e3o considerados refer\u00eancias mundiais. O Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD, tamb\u00e9m conhecido por sua sigla inglesa GDPR) \u00e9 um dos principais exemplos do fen\u00f4meno batizado por Anu Bradford[1]<\/a>\u00a0de \u201cefeito Bruxelas\u201d. A express\u00e3o tem sido usada pela autora para designar a capacidade regulat\u00f3ria da Uni\u00e3o Europeia para impor seus padr\u00f5es ao restante do mundo, em decorr\u00eancia de seu poder de mercado, de sua elevada capacidade institucional e de sua predisposi\u00e7\u00e3o pela ado\u00e7\u00e3o de regula\u00e7\u00f5es rigorosas como precondi\u00e7\u00e3o de acesso a seu mercado.<\/p>\n

O RGPD resultou na elabora\u00e7\u00e3o de normas de prote\u00e7\u00e3o de dados em diversos pa\u00edses, al\u00e9m de ter contribu\u00eddo para reformas de pol\u00edticas globais de prote\u00e7\u00e3o de dados em diversas empresas multinacionais. A nova lei alem\u00e3 pode ser um indicativo de que um movimento similar est\u00e1 ganhando corpo em torno de obriga\u00e7\u00f5es de\u00a0compliance<\/em>\u00a0relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos impostas a empresas. Assim, as empresas do mundo todo devem estar preparadas para incorporar par\u00e2metros de governan\u00e7a ambiental, social e corporativa (Environmental, Social and Governance<\/em>\u00a0\u2013 ESG) em seus processos produtivos e criar pol\u00edticas internas de direitos humanos e manuais de\u00a0compliance<\/em>, pois isso poder\u00e1 tornar-se muito em breve uma condi\u00e7\u00e3o de acesso ao mercado internacional.<\/p>\n

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