{"id":19416,"date":"2025-07-29T22:29:20","date_gmt":"2025-07-30T01:29:20","guid":{"rendered":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/?p=19416"},"modified":"2025-07-29T22:29:20","modified_gmt":"2025-07-30T01:29:20","slug":"equidade-nos-conselhos-nova-lei-garante-pelo-menos-30-de-mulheres-incluindo-negras-e-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/2025\/07\/29\/equidade-nos-conselhos-nova-lei-garante-pelo-menos-30-de-mulheres-incluindo-negras-e-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"Equidade nos conselhos: nova lei garante pelo menos 30% de mulheres, incluindo negras e com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Norma sancionada em julho estabelece cotas e exige transpar\u00eancia corporativa em relat\u00f3rios de administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n

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Nos \u00faltimos dias, foi editada a Lei n\u00ba 15.177\/2025, que institui a obrigatoriedade de reserva m\u00ednima de 30% de cargos para mulheres nos conselhos de administra\u00e7\u00e3o de empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e controladas pela Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios ou DF, al\u00e9m de estender facultativamente a ades\u00e3o \u00e0s companhias abertas; dentro desse percentual, as vagas devem ser ocupadas, em parte, por mulheres negras ou com defici\u00eancia. A nova lei j\u00e1 est\u00e1 em vigor e prev\u00ea fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00f5es em caso de\u00a0descumprimento.<\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o aplica-se gradualmente \u00e0s empresas abrangidas, com exig\u00eancia de 10 % nas primeiras elei\u00e7\u00f5es p\u00f3s-publica\u00e7\u00e3o, 20 % nas segundas elei\u00e7\u00f5es e 30 % na terceira, conforme previne a norma. O arredondamento considera fra\u00e7\u00f5es iguais ou acima de 0,5 para arredondar para cima. A previs\u00e3o de autodeclarar pertencimento \u00e9 aceita no caso de mulheres negras.<\/p>\n

De acordo com\u00a0Ricardo Vieira, s\u00f3cio do Barcellos Tucunduva Advogados (BTLAW) e especialista em Direito Societ\u00e1rio pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER)<\/strong>, o descumprimento da nova legisla\u00e7\u00e3o pode gerar consequ\u00eancias imediatas, como o bloqueio das delibera\u00e7\u00f5es do conselho de administra\u00e7\u00e3o, o que pode inviabilizar a elei\u00e7\u00e3o de diretores e a aprova\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas. Essa paralisa\u00e7\u00e3o pode acarretar preju\u00edzos \u00e0 companhia e resultar na viola\u00e7\u00e3o de outras normas legais, sujeitando os respons\u00e1veis \u00e0s san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n

\u201cNa pr\u00e1tica, a escolha dos conselheiros \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios. Por isso, se a empresa descumprir a lei e houver preju\u00edzos, \u00e9 prov\u00e1vel que a responsabiliza\u00e7\u00e3o recaia principalmente sobre os s\u00f3cios controladores. Ainda assim, os administradores tamb\u00e9m podem ser responsabilizados caso deixem de incluir, no relat\u00f3rio da administra\u00e7\u00e3o, a pol\u00edtica de equidade adotada pela companhia e as informa\u00e7\u00f5es exigidas pela nova legisla\u00e7\u00e3o\u201d, explica o especialista.<\/p>\n

Vieira acrescenta que, nos primeiros anos de vig\u00eancia da norma, \u00e9 prov\u00e1vel que os crit\u00e9rios adotados em processos seletivos sejam ajustados para atender \u00e0s novas exig\u00eancias legais. \u201cAs empresas precisar\u00e3o preencher as vagas com mulheres que j\u00e1 fa\u00e7am parte da organiza\u00e7\u00e3o ou contratar novas profissionais. Por isso, \u00e9 poss\u00edvel que processos internos de capacita\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o sejam adaptados para garantir o cumprimento da lei\u201d, conclui.<\/p>\n

Conforme\u00a0Marcelo Godke, s\u00f3cio do Godke Advogados, especialista em Direito Societ\u00e1rio e doutor em Direito pela USP,<\/strong>\u00a0a exig\u00eancia de cotas nos conselhos de administra\u00e7\u00e3o com base em caracter\u00edsticas pessoais, e n\u00e3o em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, representa um retrocesso. \u201cA escolha de conselheiros deveria se basear em qualifica\u00e7\u00e3o, experi\u00eancia e m\u00e9rito, fatores realmente determinantes para o bom desempenho das empresas. Ao impor uma composi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria sem considerar a capacidade t\u00e9cnica, corre-se o risco de comprometer a efici\u00eancia da gest\u00e3o e a aloca\u00e7\u00e3o de recursos, impactando diretamente os resultados e a competitividade das companhias\u201d, afirma o especialista.<\/p>\n

Godke destaca ainda que a principal consequ\u00eancia prevista pela nova lei \u00e9 a suspens\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es dos conselhos de administra\u00e7\u00e3o das estatais e suas controladas, caso o percentual m\u00ednimo de mulheres n\u00e3o seja cumprido, o que pode levar \u00e0 nulidade das decis\u00f5es tomadas nessas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m disso, mesmo nas companhias abertas, h\u00e1 risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos administradores se as informa\u00e7\u00f5es exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem devidamente divulgadas. O descumprimento pode gerar consequ\u00eancias legais, especialmente em empresas fiscalizadas pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios\u201d, conclui.<\/p>\n

A revis\u00e3o da norma dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 20 anos ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o, conforme estabelece o dispositivo. A entrada em vigor foi imediata, em 23 de julho de 2025, com publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) em 24 de julho.<\/p>\n

Fontes:<\/span><\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n

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Marcelo Godke –\u00a0<\/span><\/strong>S\u00f3cio do Godke Advogados. Especialista em Direito Empresarial, Integridade Corporativa, M&A, Direito Banc\u00e1rio, Mercado de Capitais (securitiza\u00e7\u00e3o, derivativos, IPOs), Societ\u00e1rio, Project Finance, Contratos Dom\u00e9sticos e Internacionais. Professor do Ceu Law School e Faculdade Belavista, mestre em Direito pela Columbia University School of Law. Doutor em Direito pela USP (Brasil) e Doutorando pela Universiteit Tilburg (Holanda).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

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Ricardo Vieira \u2013\u00a0<\/span><\/strong>Especialista (LL.M) em Direito do Mercado Financeiro e de Capitais e em Direito Societ\u00e1rio pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER). Representante do escrit\u00f3rio na Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Private Equity e Venture Capital \u2013 ABVCAP (e integrante do Comit\u00ea de Venture Capital e do Comit\u00ea de Regulamenta\u00e7\u00e3o).Mentor do Programa de acelera\u00e7\u00e3o de startups Inovativa Brasil, realizado pelo Minist\u00e9rio da Economia e pelo Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).Representante do escrit\u00f3rio na rede IR Global, rede internacional de profissionais e empresas de consultoria jur\u00eddica, cont\u00e1bil e financeira com atua\u00e7\u00e3o em mais de 150 jurisdi\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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