{"id":18199,"date":"2025-05-19T21:08:27","date_gmt":"2025-05-20T00:08:27","guid":{"rendered":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/?p=18199"},"modified":"2025-05-19T21:08:27","modified_gmt":"2025-05-20T00:08:27","slug":"whatsapp-como-prova-legal-saiba-quando-um-contrato-e-valido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/2025\/05\/19\/whatsapp-como-prova-legal-saiba-quando-um-contrato-e-valido\/","title":{"rendered":"WhatsApp como Prova Legal: Saiba Quando um Contrato \u00e9 V\u00e1lido"},"content":{"rendered":"
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Contratos firmados por aplicativos s\u00e3o v\u00e1lidos, mas \u00e9 preciso cautela para garantir a sua seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n<\/div>\n

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O avan\u00e7o das tecnologias e a populariza\u00e7\u00e3o de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, transformaram a forma como os acordos s\u00e3o pactuados. Nesse contexto, \u00e9 poss\u00edvel que surjam d\u00favidas sobre a validade jur\u00eddica dos contratos celebrados atrav\u00e9s de aplicativos digitais.<\/p>\n

A advogada especialista em contratos, direito civil e arbitragem do escrit\u00f3rio Assis Gon\u00e7alves, Nied e Follador \u2013 Advogados, Mariana Keller, explica que o contrato \u00e9 formado a partir da declara\u00e7\u00e3o coincidente de vontade de duas ou mais partes. O C\u00f3digo Civil n\u00e3o exige que essa declara\u00e7\u00e3o de vontade seja manifestada de forma especial, salvo nos casos em que a lei exigir forma especial (art. 107, C\u00f3digo Civil), como ocorre com os contratos de compra e venda de bem im\u00f3vel de valor superior a trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos, que precisam ser formalizados por escritura p\u00fablica. Ou seja, como regra, as partes possuem liberdade para escolher a forma pela qual o contrato ser\u00e1 celebrado.<\/p>\n

\u201cA manifesta\u00e7\u00e3o de vontade pode ocorrer por mensagens de texto, \u00e1udios ou at\u00e9 emojis. Se a lei n\u00e3o exigir forma especial, a informalidade do meio n\u00e3o invalida o contrato, desde que reste clara a exist\u00eancia da proposta e sua aceita\u00e7\u00e3o\u201d, afirma a advogada. Nesse contexto, os contratos celebrados pelo WhatsApp ser\u00e3o considerados v\u00e1lidos se apresentarem os requisitos essenciais \u00e0 validade de qualquer neg\u00f3cio jur\u00eddico: agentes capazes, objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel e forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei (art. 104 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, a jurisprud\u00eancia passou a enfrentar com maior recorr\u00eancia o tema da validade dos contratos informais pactuados por meio do WhatsApp, muito comuns em rela\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Os julgados, embora reforcem a ideia de que a aus\u00eancia de um documento f\u00edsico com assinaturas, via de regra, n\u00e3o compromete a validade dos contratos, chamam aten\u00e7\u00e3o para os cuidados necess\u00e1rios para essa forma de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cAs tratativas feitas por aplicativos de mensagens instant\u00e2neas s\u00e3o rotineiras, tornando a contrata\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida e f\u00e1cil. Entretanto, sem a exist\u00eancia de um instrumento formal, a parte pode encontrar dificuldade de fazer prova do contrato em um processo judicial. \u00c9 essencial que as mensagens trocadas, especialmente via WhatsApp, demonstrem de forma clara a vontade das partes. Assim, caso surja um conflito, as mensagens poder\u00e3o ser utilizadas como prova da contrata\u00e7\u00e3o\u201d, comenta Keller.<\/p>\n

Como funcionam as provas digitais?<\/strong><\/p>\n

Provas digitais, como mensagens, e-mails, capturas de tela, \u00e1udios e v\u00eddeos, t\u00eam sido admitidas pela jurisprud\u00eancia brasileira. No entanto, \u00e9 essencial assegurar a autenticidade e a integridade desses elementos probat\u00f3rios, comprovando a identidade do remetente e do destinat\u00e1rio.<\/p>\n

\u201cO C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea que a utiliza\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos no processo convencional depender\u00e1 da verifica\u00e7\u00e3o de sua autenticidade, cabendo ao juiz apreciar o valor probante dos documentos juntados. Assim, caso a parte apresente capturas de tela sem qualquer outro elemento que assegure sua autenticidade, esses documentos poder\u00e3o ser impugnados pela parte contr\u00e1ria ou ter sua for\u00e7a probante questionada pelo magistrado\u201d, ressalta a advogada.<\/p>\n

Nesse sentido, para assegurar a autenticidade da prova digital, a parte pode utilizar a ata notarial \u2014 instrumento p\u00fablico, lavrado por tabeli\u00e3o, para autenticar a exist\u00eancia e o conte\u00fado das mensagens trocadas \u2014 ou at\u00e9 mesmo requerer uma per\u00edcia t\u00e9cnica, que ateste a origem e veracidade do documento digital. \u201cEmbora existam julgados recentes dos tribunais p\u00e1trios que tenham dispensado a lavratura de ata notarial para atribuir for\u00e7a probante a capturas de tela, a realiza\u00e7\u00e3o deste ato pode servir como uma garantia da idoneidade da prova, dificultando sua impugna\u00e7\u00e3o pela parte contr\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

Os limites dos contratos digitais informais<\/strong><\/p>\n

Apesar do reconhecimento de sua validade, a celebra\u00e7\u00e3o de contratos digitais informais pode gerar riscos \u00e0s partes. As mensagens trocadas por aplicativos podem ser exclu\u00eddas ou perdidas, dificultando a conserva\u00e7\u00e3o da prova e, consequentemente, a sua apresenta\u00e7\u00e3o em eventual demanda judicial.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a aus\u00eancia de cl\u00e1usulas detalhadas e da previs\u00e3o de prazos, penalidades e obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas pode abrir margem para disputas ou interpreta\u00e7\u00f5es divergentes. \u201cQuando surgem conflitos, a falta de termos bem estabelecidos pode dificultar a resolu\u00e7\u00e3o. Por isso, sempre que poss\u00edvel, \u00e9 recomend\u00e1vel que os acordos sejam formalizados com maior grau de detalhamento, a fim de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade \u00e0s partes envolvidas\u201d, ressalta Keller.<\/p>\n

Outro ponto que merece destaque \u00e9 que os contratos celebrados informalmente por WhatsApp n\u00e3o possuem for\u00e7a executiva imediata. \u201cNesses casos, para exigir o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, o credor precisar\u00e1 recorrer \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, \u00e0 a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ou at\u00e9 mesmo \u00e0 a\u00e7\u00e3o de conhecimento, procedimentos menos c\u00e9leres se comparados ao procedimento da execu\u00e7\u00e3o\u201d. Uma alternativa, explica Keller, seria formalizar um documento particular constitu\u00eddo ou atestado por meio eletr\u00f4nico, com assinatura eletr\u00f4nica das partes, cuja integridade foi conferida pelo provedor de assinaturas, j\u00e1 que esse documento possui for\u00e7a executiva, possibilitando que, em caso de inadimplemento, o credor ingresse diretamente com uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o (art. 784, \u00a74\u00b0, do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n

Em resumo, a inexist\u00eancia de um instrumento escrito e assinado por duas testemunhas n\u00e3o impacta a validade do contrato, embora possa impactar a prova de seu conte\u00fado e a sua for\u00e7a executiva, fazendo com que o credor, em caso de inadimplemento, percorra um caminho mais demorado at\u00e9 ver reconhecido o seu direito, sobretudo se os termos do contrato n\u00e3o forem claros. \u201cDiante desse contexto, embora a contrata\u00e7\u00e3o informal por aplicativos digitais seja v\u00e1lida, \u00e9 importante que as partes avaliem os riscos existentes\u201d, conclui a advogada.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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