{"id":17658,"date":"2025-04-07T18:01:30","date_gmt":"2025-04-07T21:01:30","guid":{"rendered":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/?p=17658"},"modified":"2025-04-07T18:01:30","modified_gmt":"2025-04-07T21:01:30","slug":"lgpd-consentimento-e-suas-armadilhas-por-gustavo-tonet-fagundes-advogado-pos-graduado-em-direito-digital-e-protecao-de-dados-pela-escola-brasileira-de-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/2025\/04\/07\/lgpd-consentimento-e-suas-armadilhas-por-gustavo-tonet-fagundes-advogado-pos-graduado-em-direito-digital-e-protecao-de-dados-pela-escola-brasileira-de-direito\/","title":{"rendered":"LGPD: consentimento e suas armadilhas &#8211; Por: Gustavo Tonet Fagundes &#8211; Advogado, p\u00f3s-graduado em Direito Digital e Prote\u00e7\u00e3o de Dados pela Escola Brasileira de Direito"},"content":{"rendered":"<div class=\"itemBody\">\n<div class=\"itemFullText\">\n<p>S\u00e3o quase sete anos de promulga\u00e7\u00e3o da Lei 13.709, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), que passou a valer de forma escalonada, atingindo a vig\u00eancia completa em 2021. Na rotina de auxiliar diversas empresas para que suas atividades estejam em conformidade com a LGPD, de forma invari\u00e1vel encontro o mesmo panorama sobre esse entendimento \u2014 de que o consentimento \u00e9 a salva\u00e7\u00e3o para os neg\u00f3cios. Mas esta \u00e9 uma interpreta\u00e7\u00e3o que requer muito cuidado e n\u00e3o pode ser considerada como a \u201cbala de prata\u201d para atender a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Quando treinamos as equipes das empresas, apresentando desde conceitos b\u00e1sicos da Lei at\u00e9 detalhes sobre a sua relev\u00e2ncia nas opera\u00e7\u00f5es empresariais, aplicamos um question\u00e1rio para entender a maturidade da equipe e focar em pontos que demandam maior aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Nessa etapa, uma pergunta sempre requer maior tempo de dedica\u00e7\u00e3o: \u201cEntre as hip\u00f3teses legais para tratamento de dados pessoais, qual delas \u00e9 mais importante?\u201d O resultado aponta que pouco mais de 60% das respostas indicam que \u201co consentimento \u00e9 a base legal de maior import\u00e2ncia na LGPD\u201d. Acontece que n\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre as hip\u00f3teses legais para tratamento, mas sim um entendimento equivocado de que o consentimento seria o suficiente para garantir a conformidade dos processos internos \u00e0 LGPD.<\/p>\n<p>O alerta \u00e9 de que o consentimento demanda aten\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e acompanhamento, e nem todas as empresas parecem cientes. No entanto, \u00e9 extremamente importante salientar sobre a necessidade de observar a aplica\u00e7\u00e3o de outras hip\u00f3teses de tratamento que dispensem a necessidade de consentimento. Isso porque o consentimento \u00e9 de natureza personal\u00edssima e h\u00e1 a possibilidade de o titular revog\u00e1-lo a qualquer tempo. Ou seja, \u00e9 poss\u00edvel que o agente de tratamento de dados pessoais\/empresa esteja baseando processos internos no consentimento dos titulares, o que pode ser alterado e acaba por prejudicar as atividades da companhia.<\/p>\n<p>De igual forma, h\u00e1 o risco de que o consentimento esteja associado \u00e0 coa\u00e7\u00e3o para a sua obten\u00e7\u00e3o, tornando-o nulo. Nesse ponto, em notas t\u00e9cnicas, bem como em regulamenta\u00e7\u00f5es, a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados j\u00e1 demonstrou o seu entendimento acerca do dever de o agente de tratamento de dados esclarecer as finalidades pretendidas com o consentimento, bem como garantir que o consentimento n\u00e3o sofra influ\u00eancias externas que coajam o titular a firm\u00e1-lo.<\/p>\n<p>O consentimento do titular exige das empresas maior cuidado, bem como o desenvolvimento de pr\u00e1ticas que garantam a seguran\u00e7a para a obten\u00e7\u00e3o do consentimento. Este \u00faltimo ponto vai contribuir com o agente de tratamento de dados na gest\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es com dados pessoais, de modo que os dados obtidos pelo consentimento n\u00e3o sofram a destina\u00e7\u00e3o para finalidades n\u00e3o especificadas no consentimento, que, ali\u00e1s, deve ser: expresso, livre e inequ\u00edvoco, empre desassociado de outras contrata\u00e7\u00f5es ou ades\u00f5es.<\/p>\n<p>Por fim, embora sempre alerte para o fato de que n\u00e3o h\u00e1 exatamente um fim no que diz respeito \u00e0 conformidade \u00e0 LGPD, existe uma preocupa\u00e7\u00e3o latente a respeito da frequente aus\u00eancia da gest\u00e3o dos consentimentos. Todo ele deve ser corretamente gerido pelo agente de tratamento, para que justamente se torne poss\u00edvel o acompanhamento da correta aplica\u00e7\u00e3o dos dados pessoais \u00e0s finalidades esclarecidas e, mais importante, seja poss\u00edvel localizar o consentimento diante de eventual revoga\u00e7\u00e3o do consentimento.<\/p>\n<p>Sob o aspecto t\u00e9cnico, o consentimento para tratamento de dados inspira cuidados que muitas vezes s\u00e3o negligenciados. \u00c9 preciso um olhar atento sobre o assunto.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"e-mailit_toolbox circular  size48\">\n<div class=\"e-mailit_btn_EMAILiT\"><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>S\u00e3o quase sete anos de promulga\u00e7\u00e3o da Lei 13.709, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), que passou a valer de forma escalonada, atingindo a vig\u00eancia completa em 2021. 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