{"id":12084,"date":"2023-09-01T12:57:05","date_gmt":"2023-09-01T15:57:05","guid":{"rendered":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/?p=12084"},"modified":"2023-09-01T12:57:05","modified_gmt":"2023-09-01T15:57:05","slug":"reforma-do-codigo-civil-e-implicacoes-securitarias-porvoltaire-marenzi-advogado-e-professor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/2023\/09\/01\/reforma-do-codigo-civil-e-implicacoes-securitarias-porvoltaire-marenzi-advogado-e-professor\/","title":{"rendered":"Reforma do C\u00f3digo Civil e Implica\u00e7\u00f5es Securit\u00e1rias – Por:Voltaire Marenzi – Advogado e Professor"},"content":{"rendered":"
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou, na quinta-feira (24\/8), a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Juristas de Reforma do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n<\/div>\n

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Objetivando atualizar o C\u00f3digo Civil a Comiss\u00e3o de Juristas tem 34 integrantes, entre jurisconsultos, professores de direito e outros especialistas, que v\u00e3o se dedicar, nos pr\u00f3ximos 180 dias, \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um anteprojeto para revis\u00e3o do texto do C\u00f3digo Civil, de 2002. Temas modernos e atuais que tiveram impacto em nossa sociedade estar\u00e3o na berlinda, como as transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, que devem merecer total aten\u00e7\u00e3o do grupo.<\/p>\n

A finalidade destes coment\u00e1rios neste curto ensaio, diz respeito em convidar a aten\u00e7\u00e3o de todos os colegas do meio jur\u00eddico no sentido de que a Comiss\u00e3o criada esteja bastante atenta, fundamentalmente, para\u00a0duas situa\u00e7\u00f5es<\/u>\u00a0que quero registrar neste r\u00e1pido ensaio antes do \u00e1rduo trabalho que esse leque de jurisconsultos ir\u00e1 se deparar.<\/p>\n

Explicito melhor. Uma \u00e9 de que uma Lei recent\u00edssima publicada em 23 de agosto deste ano, j\u00e1 vigendo, tratou de acrescer ao\u00a0atual C\u00f3digo Civil o artigo 1.815-A<\/strong>, determinando que nos casos de indignidade, o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, de imediato, ir\u00e1 acarretar a exclus\u00e3o do herdeiro ou legat\u00e1rio indigno.<\/p>\n

Pois bem. A\u00ed vai a primeira perplexidade ou uma situa\u00e7\u00e3o curiosa que quero registrar: como se explica a publica\u00e7\u00e3o de um novel artigo ao C\u00f3digo Civil \u00e0s v\u00e9speras de um trabalho detalhado e minudente na iminente reforma do atual diploma legal?<\/p>\n

\u00c9 oportuno e adequado a edi\u00e7\u00e3o de uma nova orienta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao tema em foco, vale dizer, direito de fam\u00edlia com implica\u00e7\u00f5es heredit\u00e1rias no dealbar de um trabalho que ser\u00e1 realizado criteriosamente e com bastante profici\u00eancia? Acredito que n\u00e3o. Pois, se haver\u00e1 reforma n\u00e3o \u00e9 convinh\u00e1vel que se edite norma que vai ser tratada e debatida no decurso de um penoso trabalho prestes a iniciar.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 interessante, a meu sentir, legislar nesta assentada diante da cria\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o justamente com a finalidade prec\u00edpua de adequar novos moldes \u00e0 nossa lei substantiva. \u00c9 o limite de uma situa\u00e7\u00e3o que julgo bastante razo\u00e1vel.<\/p>\n

J\u00e1 no que tange a outra situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que quero ressaltar, diz respeito ao direito de seguros.<\/p>\n

Existe um projeto de lei da lavra do\u00a0IBDS PLC 29\/2017<\/strong>\u00a0que na parte final trata de revogar dispositivos insertos no C\u00f3digo Civil que cuida do contrato de seguros.<\/p>\n

N\u00e3o existe neste caso uma inadequa\u00e7\u00e3o e um conflito intertemporal com a anunciada reforma do C\u00f3digo Civil?<\/p>\n

Impende, pois, sublinhar: ou a reforma do nosso C\u00f3digo Civil vai incorporar a compila\u00e7\u00e3o daquele texto do IBDS, com supress\u00e3o, ou n\u00e3o, de artigos que considere impertinentes, ou, por outro lado, se acaba com o t\u00e3o sonhado desejo de se atualizar um velho texto legal condensado ainda no\u00a0Decreto-Lei, n\u00ba73\/66<\/strong>\u00a0juntamente com a derroga\u00e7\u00e3o de normas previstas no atual C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Penso que n\u00e3o estou fazendo qualquer exerc\u00edcio de futurologia e muito menos de ret\u00f3rica.<\/p>\n

S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es existentes \u2013 os fatos falam por si s\u00f3 -, que devem ser lembradas e expostas neste suscinto exame a fim de que n\u00e3o haja, em breve, conflito de interesses com normas d\u00fabias e de alta relev\u00e2ncia para o mercado de seguros.<\/p>\n

Ao azo, atrevo a lan\u00e7ar situa\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas previstas em\u00a0Resolu\u00e7\u00f5es<\/strong>\u00a0e\u00a0Circulares<\/strong>\u00a0exaradas, quer pelo\u00a0Conselho Nacional de Seguros<\/u>, quer pela\u00a0Superintend\u00eancia de Seguros Privados\u00a0<\/u>que devem ser bem analisadas, j\u00e1 que muitas delas, a meu sentir, extrapolam \u00e0 lei e levam o\u00a0Tribunal da<\/u>\u00a0Cidadania\u00a0<\/u>(STJ), a julgar casos de recursos especiais com\u00a0car\u00e1ter repetitivo<\/strong>, se tornando invi\u00e1vel seu questionamento.<\/p>\n

Afirmo isso por um simples fato de inteira saben\u00e7a de nossos ilustrados colegas.<\/p>\n

O\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>\u00a0em nosso ordenamento jur\u00eddico \u00e9 a \u00faltima palavra em mat\u00e9ria infraconstitucional o que leva a dizer que normas de hierarquia inferior, com a chancela daquela Corte, podem se tornar\u00a0temas<\/strong>\u00a0que n\u00e3o podem ser guerreados quando se entender que tais normas violam o bom direito.<\/p>\n

S\u00e3o estas pequenas observa\u00e7\u00f5es que deixo para que o mercado de seguro esteja atento, assim como a sobredita Comiss\u00e3o que ir\u00e1 se defrontar, entre in\u00fameras outras, com mat\u00e9rias que poder\u00e3o gerar desconforto e at\u00e9 uma prov\u00e1vel inconstitucionalidade se tais fatos n\u00e3o forem devidamente amadurecidos e levados em maiores considera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00c9 o que penso, salvante melhor ju\u00edzo.<\/p>\n

Porto Alegre, 31 de agosto de 2023.<\/p>\n

Voltaire Marenzi – Advogado e Professor<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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