{"id":11587,"date":"2023-08-12T10:33:19","date_gmt":"2023-08-12T13:33:19","guid":{"rendered":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/?p=11587"},"modified":"2023-08-12T10:33:19","modified_gmt":"2023-08-12T13:33:19","slug":"nao-nao-basta-cumprir-a-lei-trabalhista-para-ter-seguranca-juridica-por-jose-eduardo-gibello-pastore-e-jorge-gonzaga-matsumoto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/revistaempresarios.net\/web\/2023\/08\/12\/nao-nao-basta-cumprir-a-lei-trabalhista-para-ter-seguranca-juridica-por-jose-eduardo-gibello-pastore-e-jorge-gonzaga-matsumoto\/","title":{"rendered":"N\u00e3o! N\u00e3o basta cumprir a lei trabalhista para ter seguran\u00e7a jur\u00eddica – Por: Jos\u00e9 Eduardo Gibello Pastore e Jorge Gonzaga Matsumoto"},"content":{"rendered":"
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Alguns argumentam que bastaria que os empregadores cumprissem as leis trabalhistas para que n\u00e3o tivessem mais problemas com a justi\u00e7a. N\u00e3o! Esta premissa n\u00e3o funciona no Brasil. Aqui a inseguran\u00e7a jur\u00eddica trabalhista \u00e9 muito maior do que esta conclus\u00e3o simplista. Simplista, mas que deveria ser a naturalmente esperada. E parte da inseguran\u00e7a vem justamente de quem deveria conferir seguran\u00e7a.<\/p>\n

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio do que se chama \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o principiol\u00f3gica\u201d, n\u00e3o raro muda o sentido de uma lei, fazendo com que o que a lei desejou originalmente comunicar n\u00e3o \u00e9 mais o que ela quer dizer.<\/p>\n

Sim! Por incr\u00edvel que possa parecer, enfrentamos esta anomalia jur\u00eddica. Exemplo: Como \u00e9 que agora, em 2023, depois de 6 anos de vig\u00eancia da Lei 13.467\/17, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pode dizer (isso vai acontecer ainda) que as regras da Reforma Trabalhista poderiam valer para todos os contratos de trabalho ou apenas para os contratos de trabalho firmados ap\u00f3s 2017? Imaginem o caos para as empresas, que ter\u00e3o em seus quadros empregados com regras e direitos anteriores \u00e0 Reforma e empregados com regras e direitos posteriores \u00e0 Reforma? Como o RH poder\u00e1 gerenciar esta situa\u00e7\u00e3o? Estava este entendimento escrito na Lei da Reforma Trabalhista? N\u00e3o! Mas este pode ser entendimento que o TST tem da lei.<\/p>\n

Como se pode compreender, ainda que a lei diga que os intervalos de 15 minutos entre aulas dos professores n\u00e3o s\u00e3o remunerados, o Tribunal Superior do Trabalho, diferentemente da lei, entende que estes intervalos devem ser remunerados porque os professores estariam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador? Isto est\u00e1 na lei? N\u00e3o, mas est\u00e1 no entendimento que tem o TST sobre a lei.<\/p>\n

Um \u00faltimo exemplo: a lei nunca exigiu que as empresas devessem obrigat\u00f3ria e previamente negociar com os sindicatos laborais a demiss\u00e3o em massa, mas o Tribunal Superior do Trabalho, sim. Por meio de uma interpreta\u00e7\u00e3o principiol\u00f3gica da lei, sempre entendeu que as empresas deveriam negociar previamente as demiss\u00f5es em massa com os sindicatos laborais. Estava isso escrito na lei? N\u00e3o! Mas este era e \u00e9 o entendimento do TST sobre a lei.<\/p>\n

N\u00e3o vamos nos alongar nos exemplos, sen\u00e3o n\u00e3o daria para falar o que interessa: no Brasil, n\u00e3o basta cumprir as leis trabalhistas para se ter seguran\u00e7a jur\u00eddica. Mesmo quem cumpre a lei poder\u00e1 ser surpreendido com uma interpreta\u00e7\u00e3o totalmente diversa que o Poder Judici\u00e1rio Trabalhista tem dela, o que \u00e9 lament\u00e1vel. Ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal conceda aos magistrados trabalhistas o direito e o dever de interpretar a lei, n\u00e3o lhes cabe interpret\u00e1-la de modo a desvirtuar totalmente seu sentido e, neste processo de interpreta\u00e7\u00e3o, praticamente criar uma lei nova.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem, acertadamente, coibido este af\u00e3 do Judici\u00e1rio Trabalhista, o que, diga-se, para que se fa\u00e7a justi\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 um fen\u00f4meno que ocorre muito nas Varas do Trabalho, mas com mais frequ\u00eancia no Tribunal Superior do Trabalho, justamente o que deveria dar o exemplo de como uma lei deve ser cumprida.<\/p>\n

N\u00e3o! No Brasil n\u00e3o basta que os empregadores cumpram as leis para que n\u00e3o tenham mais problemas jur\u00eddicos. \u00c9 preciso muito mais do que isso para se ter seguran\u00e7a jur\u00eddica trabalhista: \u00e9 preciso ter nervos de a\u00e7o e confiar que o TST tamb\u00e9m cumpra a lei.<\/p>\n

Um verdadeiro assombro esta realidade.<\/p>\n

*Jos\u00e9 Eduardo Gibello Pastore \u00e9 advogado, consultor de rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e s\u00f3cio do Pastore Advogados<\/p>\n

\u200b**Jorge Gonzaga Matsumoto, advogado trabalhista \u2013 s\u00f3cio da \u00e1rea trabalhista do Bichara Advogados<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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