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Advogada trabalhista explica as consequências do atestado falso no trabalho

Existem situações previstas por lei, como o acompanhamento de consultas médicas durante o período de gravidez da esposa ou o nascimento de um filho, por exemplo, que permitem ao trabalhador se ausentar do serviço, sem que seja descontado o valor do salário. No entanto, a mais comum é a falta decorrente de alguma doença ou acidente, que necessariamente precisam de atestado médico.

Para Gabriela Coura, advogada trabalhista do Gameleira Pelagio Fabião e Bassani Sociedade de Advogados, são doze as hipóteses em que o empregado pode se ausentar de suas funções sem prejuízo salarial, de acordo com o artigo 473 da CLT.

“Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica, pelo período de dois dias consecutivos; casamento, pelo período de três dias consecutivos; acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira, pelo período de dois dias; acompanhar filho de até seis anos em consulta médica, um dia a cada ano de trabalho, são algumas circunstâncias previstas em lei”, afirma a advogada pós-graduada em Direito do Trabalho.

Além do que já é especificado na norma legislativa, o empregador pode determinar regras específicas, de modo a permitir ao empregado, não só o aumento do limite temporal estipulado em lei para se ausentar do trabalho para acompanhamento de seus familiares a consulta e/ou exames médicos, como também, para ampliar o rol de possibilidades em que o empregado poderá não comparecer ao trabalho sem o prejuízo do seu salário.

No entanto, uma prática que infelizmente acontece e que pode gerar outras consequências é a apresentação do atestado falso, que pode ocorrer de diferentes formas. Sabe-se que o mesmo deve ser emitido por um médico registrado e adulterá-lo pode levar à demissão por justa causa ou até mesmo responder na justiça por falsidade ideológica.

“Existem atestados adulterados de natureza material e ideológica. O primeiro é emitido e assinado por uma pessoa que não tem autorização para o exercício da medicina. Já o segundo tem a assinatura de um médico, no entanto, ele não praticou o ato profissional que justificaria a emissão do documento, ou seja, emitiu um atestado sem realizar o ato profissional que permitisse a conclusão impressa no laudo emitido, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade”, explica a advogada.

Há ainda a hipótese do atestado legítimo adulterado, quando o empregado realmente passa por um atendimento médico e recebe um atestado condizente com sua situação, mas tenta obter proveito rasurando-o e ampliando o período de afastamento.

Como identificar um atestado falso

 Para que um empregador possa identificar a falta de veracidade do documento, é necessário observar alguns fatores, como a ausência do motivo que justifique o afastamento do empregado; inexistência de dados que identifiquem o profissional que realizou o atendimento; informações inconsistentes sobre a clínica ou hospital em que o atendimento teria sido realizado; rasuras no atestado emitido, seja na data de emissão do atestado ou no número de dias de afastamento; sinais de falsificação de carimbo ou de assinatura do médico.

“Qualquer um desses fatores pode elevar suspeitas de que o atestado entregue pelo empregado à empresa é falso. Todavia, a simples suspeita não é motivo suficiente para aplicar a punição máxima prevista no ordenamento jurídico, que é a demissão do trabalhador por justa causa”, atesta a especialista.

No Brasil, não há na legislação vigente qualquer definição quanto ao prazo em que o trabalhador deve apresentar o atestado médico ao seu empregador, cabendo a este a definição das diretrizes a serem adotadas para a entrega. Uma possibilidade é que um representante do empregado apresente o documento quando ele próprio não puder comparecer. É comum que as empresas exijam do empregado a entrega tão logo o trabalhador retorne às suas funções ou, até no prazo máximo de 48 horas após seu retorno ao trabalho.

Havendo previsão em regimento interno da empresa ou em código de conduta, é possível gerar uma punição pela não entrega do atestado, desde que seja observada a gradação na aplicação das penalidades previstas na CLT, como advertência, suspensão e demissão por justa causa.

O que fazer quando descobrir um atestado falso

Caso a empresa suspeite de fraude, poderá solicitar esclarecimentos aos responsáveis, que deverão prestá-los, pois a prática de atestado falso é crime previsto nos artigos 297 e 302 do Código Penal.

“Os responsáveis são os emissores do referido atestado médico, no caso o médico, a clínica ou o hospital. Caso a fraude seja constatada, pode implicar em demissão por justa causa do empregado, prevista no artigo 482, da CLT, pois foi quebrada a fidúcia, boa-fé e a lealdade que devem se fazer presentes em uma relação de emprego” finaliza a advogada.

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